Termos de Uso

1. Identificação do responsável

O Aplicativo é desenvolvido e disponibilizado por R BRUN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (“Desenvolvedor”).

Contato para qualquer assunto relacionado a estes Termos: contato@brunsolutions.com.br.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Aplicativo: o software Brun Stickers, em qualquer versão ou plataforma, incluindo suas extensões (como a extensão para o app Mensagens do iOS) e atualizações.
• Desenvolvedor: o responsável identificado na cláusula 1, bem como seus sócios, parceiros, colaboradores, prestadores de serviço e demais pessoas envolvidas no desenvolvimento do Aplicativo.
• Usuário ou você: a pessoa física que baixa, instala, acessa ou usa o Aplicativo.
• Conteúdo do Usuário: todas as figurinhas, pacotes, imagens, fotos, textos, emojis, desenhos, arquivos e demais materiais criados, importados, editados, armazenados, exportados ou compartilhados pelo Usuário por meio do Aplicativo.
• Backup: o arquivo gerado pelo Aplicativo, a pedido do Usuário, contendo cópia do Conteúdo do Usuário, bem como os arquivos .brunsticker e .brunpack.
• Serviços de Terceiros: aplicativos, plataformas e serviços não controlados pelo Desenvolvedor, como WhatsApp, Telegram, Mensagens (iMessage), App Store, Google Play, Google AdMob, serviços de armazenamento em nuvem e gerenciadores de arquivos.

3. Aceitação e capacidade

3.1. O uso do Aplicativo implica a aceitação plena destes Termos, em sua versão vigente na data de uso.

3.2. O Aplicativo é destinado a pessoas com 13 anos ou mais. Menores de 18 anos só podem usá-lo com a autorização e sob a supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados pelo menor, nos termos da legislação civil.

4. Licença de uso

4.1. O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença de uso do Aplicativo pessoal, limitada, gratuita, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos e das regras da loja de aplicativos em que foi obtido.

4.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados ao Desenvolvedor.

5. Condutas vedadas

É vedado ao Usuário, entre outras condutas contrárias à lei ou a estes Termos:

• Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, salvo nos limites expressamente permitidos pela lei;
• Vender, alugar, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente o Aplicativo ou partes dele;
• Remover, ocultar ou burlar anúncios, avisos de direitos ou mecanismos de consentimento do Aplicativo;
• Usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Usar o Aplicativo de forma que possa danificá-lo, sobrecarregá-lo ou prejudicar o seu funcionamento.

6. Conteúdo do Usuário e responsabilidade exclusiva

6.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo do Usuário, incluindo sua criação, origem, legalidade, veracidade, uso, armazenamento, exportação e compartilhamento, inclusive por meio de Serviços de Terceiros.

6.2. Ao usar qualquer imagem, foto, texto, marca, personagem ou outro material para criar figurinhas, o Usuário declara e garante ser titular dos direitos necessários ou possuir autorização de quem os detém, incluindo os direitos de imagem das pessoas retratadas.

6.3. O Desenvolvedor, seus sócios, parceiros, associados, colaboradores e quaisquer pessoas envolvidas no desenvolvimento do Aplicativo não produzem, não editam, não revisam, não aprovam e não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, pelo Conteúdo do Usuário, nem pelo uso que o Usuário ou terceiros façam dele.

6.4. O Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário ou a quem de direito. O Desenvolvedor não reivindica qualquer direito sobre ele.

7. Conteúdo proibido

É expressamente proibido usar o Aplicativo para criar, armazenar ou compartilhar conteúdo que:

• Seja ilícito, no Brasil ou no local em que for acessado ou compartilhado;
• Viole direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial);
• Viole direitos de imagem, honra, intimidade, vida privada ou dados pessoais de terceiros, nos termos do Código Civil (arts. 11 a 21) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Envolva, de qualquer forma, cena de sexo explícito ou pornográfica com criança ou adolescente, ou que sexualize menores, crime previsto nos arts. 240 a 241-E da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
• Divulgue, sem consentimento, imagens íntimas ou de nudez de qualquer pessoa;
• Pratique ou incite discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual (Lei nº 7.716/1989), ou incite violência;
• Contenha ameaça, assédio, calúnia, difamação ou injúria;
• Faça apologia de crime ou de criminoso, ou divulgue informações falsas capazes de causar dano a terceiros.

Qualquer conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros, bem como toda imagem ou material usado para criar figurinhas, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, que responderá civil e criminalmente por ele.

8. Natureza privada e local do conteúdo

8.1. O Aplicativo funciona localmente no aparelho do Usuário. O Conteúdo do Usuário é armazenado apenas no próprio aparelho e não é enviado, hospedado, armazenado nem acessado pelo Desenvolvedor.

8.2. Por essa razão, o Desenvolvedor não é proprietário do Conteúdo do Usuário, não tem acesso a ele e não tem meios técnicos de visualizá-lo, monitorá-lo, moderá-lo, removê-lo ou regulá-lo. O Desenvolvedor não exerce, portanto, qualquer controle editorial sobre o Conteúdo do Usuário.

8.3. O tratamento de dados pessoais relacionado ao Aplicativo é descrito na Política de Privacidade.

9. Armazenamento, backups e perda de dados

9.1. O Aplicativo NÃO realiza backup automático do Conteúdo do Usuário, nem para servidores do Desenvolvedor nem para qualquer serviço de nuvem.

9.2. O Aplicativo oferece ferramentas para que o próprio Usuário gere, guarde e restaure seus Backups. A decisão de fazer Backups, a sua frequência, o local onde são guardados e a sua segurança e integridade são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

9.3. O Conteúdo do Usuário pode ser perdido definitivamente, entre outras hipóteses, se o Aplicativo for desinstalado, se o aparelho for restaurado, perdido, furtado ou danificado, ou se o Usuário restaurar um Backup, que substitui o conteúdo existente no Aplicativo. O Desenvolvedor não tem como recuperar conteúdo perdido.

9.4. O Desenvolvedor não se responsabiliza por Backups perdidos, corrompidos, danificados, incompletos ou modificados, seja pelo próprio Usuário, seja por qualquer Serviço de Terceiros (como serviços de nuvem, gerenciadores de arquivos ou apps de mensagem), nem pelas consequências da restauração de um Backup modificado ou danificado, que pode falhar ou produzir resultados inesperados.

9.5. Recomenda-se que o Usuário faça Backups com regularidade e mantenha mais de uma cópia em locais diferentes.

10. Serviços de Terceiros

10.1. O Aplicativo permite enviar figurinhas a Serviços de Terceiros. A partir do envio, o conteúdo passa a ser tratado por esses serviços, de acordo com os seus próprios termos e políticas, que o Usuário deve observar.

10.2. O Desenvolvedor não controla Serviços de Terceiros e não se responsabiliza por sua disponibilidade, funcionamento, alterações, recusa de pacotes de figurinhas, remoção de conteúdo ou quaisquer atos ou omissões desses serviços.

11. Publicidade

11.1. A versão gratuita do Aplicativo pode exibir anúncios fornecidos por terceiros, como o Google AdMob, conforme a Política de Privacidade e as escolhas de consentimento do Usuário.

11.2. O conteúdo dos anúncios, bem como os produtos e serviços anunciados, são de responsabilidade dos respectivos anunciantes. Qualquer relação estabelecida entre o Usuário e um anunciante se dá exclusivamente entre eles.

12. Propriedade intelectual do Aplicativo

O Aplicativo, incluindo seu código, design, interface, marca Brun Stickers, logotipos, ícones e textos, é de titularidade do Desenvolvedor ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei de Direitos Autorais e pela Lei de Propriedade Industrial. É vedado qualquer uso não autorizado expressamente nestes Termos.

13. Disponibilidade, atualizações e descontinuação

O Desenvolvedor pode, a qualquer tempo e a seu critério, alterar, atualizar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou qualquer funcionalidade, total ou parcialmente, sem que isso gere direito a indenização. Algumas funcionalidades podem exigir a atualização do Aplicativo ou do sistema operacional do aparelho.

14. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, de compatibilidade com qualquer aparelho ou Serviço de Terceiros, ou de adequação a uma finalidade específica.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Desenvolvedor, seus sócios, parceiros, associados, colaboradores e quaisquer pessoas envolvidas no desenvolvimento do Aplicativo não serão responsáveis por:

• O Conteúdo do Usuário e o uso, a divulgação ou o compartilhamento dele, pelo Usuário ou por terceiros;
• A perda, corrupção ou modificação do Conteúdo do Usuário ou de Backups, nas hipóteses da cláusula 9;
• Atos, omissões, falhas ou indisponibilidade de Serviços de Terceiros e de anunciantes;
• Danos decorrentes de uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos ou com a lei;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes e perda de dados ou de oportunidades.

15.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser afastados por contrato, em especial aqueles assegurados pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nem a responsabilidade que, por força de lei, não possa ser limitada.

16. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter indenes o Desenvolvedor, seus sócios, parceiros, associados e colaboradores de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, multas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes do Conteúdo do Usuário, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros ou da lei pelo Usuário.

17. Vigência e término

17.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Usuário usar o Aplicativo. O Usuário pode encerrar o seu uso a qualquer momento, desinstalando o Aplicativo; isso apaga o Conteúdo do Usuário armazenado nele, exceto os Backups que o Usuário tiver guardado.

17.2. A licença de uso cessa automaticamente em caso de violação destes Termos. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o término, como as cláusulas 6, 7, 9, 14, 15 e 16, continuarão válidas.

18. Alterações destes Termos

O Desenvolvedor pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes também poderão ser comunicadas nas notas de versão do Aplicativo. O uso continuado do Aplicativo após a publicação implica a aceitação da nova versão.

19. Disposições gerais

19.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação.

19.3. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Desenvolvedor quanto ao uso do Aplicativo.

19.4. O Usuário não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos. O Desenvolvedor pode cedê-los, inclusive em caso de reorganização societária ou transferência do Aplicativo.

19.5. Em caso de divergência entre versões destes Termos em idiomas diferentes, prevalece a versão em português.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

20.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

21. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para contato@brunsolutions.com.br.